COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. . COMPETÊNCIA DO TST Lei 7. SÚMULA 417 TST. SÚMULA 396 TST. Rosa Weber, DJe 20. CUSTAS. 0032, DEJT de 07/08/2020). Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida) - Res. Execução de ofício. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Download Free PDF View PDF. 2ª Semana do TST – Alterações, cancelamentos e novas Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho ANTES DEPOIS Súmula nº 244 GESTANTE. br Internet: B823S Brasil. . Em face do que dispõe a MP 1. Orientações Jurisprudenciais. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. INTERVALO DO DIGITADOR. O caixa executivo bancário, embora exerça sua atividade com o. Ação rescisória. 114, viii,. “Inclui as últimas Súmulas do TST editadas em maio de 2014. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência 2. Destarte, não há mais a necessidade de que a prescrição, para ser conhecida, tenha que ser alegada pela parte. 06. competÊncia da justiÇa do trabalho. 11. 2003. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. Vídeos - Título página principal. I - Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à. INTERVALO (mantida) - Res. Nº 420 TST. . 5º e 29, aplicados. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Espe-cial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Norma-tivos [recurso eletrônico]. Res. . No julgamento de embargos, a SDI-1 inclinou-se no sentido da. Súmula 423 do TST. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, oempregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. INVERSÃODO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18. 2016. HORA NOTURNA. Precedentes. Sindicato. 969 do CPC de 2015, é cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender. 836. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INTERRUPÇÃO. 451, Rel. . Atualmente talvez esse seja um dos temas mais. jus. 2013. OJ nº 414 do SBDI-1 - TST COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 5. ” Bibliografia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). 11. O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. sÚmula 384 tst SUM-384 MULTA CONVENCIONAL. CPC/1973, art. 800/1999 (inserido o item IV à redação) - Res. 10. SÚMULA 394 TST. 46. Nosso professor Edgar Herzmann faz uma apresentação detalhada sobre o desenvolvimento da peça, montando primeiramente seu esqueleto e finalizando com sua construção. 04. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência 2. HORAS EXTRAS. 2017, com voto de relatoria. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento dopedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se. Rel. Legitimidade passiva. 276, § 4º, do Decreto 3. II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico. 208 do TST, de 19. A jurisprudência sedimentada na Súmula nº 346 do TST estende aos digitadores permanentes, somente por analogia, o direito ao intervalo de descanso próprio dos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo). 2005. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRAZO JUDICIAL. 11. tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1. (TST, AIRR - 11203-38. OJ 138 SDI-I TST Competência residual. 2016 I. CLT, art. 485. Súmulas. 208, de 19. Celso de Mello, 2ª T, j. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. 194 do Código Civil, que proibia ao juiz suprimir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo em interesse de incapaz. Não cabimento de recurso extraordinário para apreciar cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho Ademais, cumpre registrar - consoante ressaltado no ato decisõrio ora impugnado -, que a análise dos diversos aspectos em que se fundou a impugnação extraordinária necessariamente imporia a apreciação de cláusulas constantes da Convenção Coletiva de Trabalho, o que faz. 485. 2003. arts. Direito processual do trabalho — Jurisprudência — Brasil I. «A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. 5809. Súmula 461 do TST. 485. Secretaria-Geral Judiciária. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e. Bibliografia. A cópia da petição inicial da ação anterior é documento indispensável, para comprovar a identidade de pedidos e a consequente. Nº 300 TST. 024/74. OJ 121 SDI1 TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26. Legitimidade passiva. CUSTAS. . 2016. Competência. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. RECURSO. Notícias do TST. Redação original. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Súmula 454, TST – diz que a JT também executa contribuições para o SAT (seguro acidente do trabalho). 998:331(81. INEXIGIBILIDADE. Acircunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo nãotem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CLT, art. Lei 8. Legitimidade passiva. III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os. 836. Decisões da Corregedoria Geral. Nº 454 TST COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 541 CC Art. A Lei 13. O livro é um. SÚMULA 354 DO TST. 0123, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Turma, Data de. Competência. . 0657, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/04/2019,. I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 08. . Introdução. O art. 2003 A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao Súmulas do TST comentadas / Fernando Augusto de Vita Borges de Sales. Sindicato. 2016. A súmula foi editada em 1990 e é citada em diversos julgados do tribunal. 04. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) O livro de Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos do TST é uma obra que reúne as principais teses jurídicas adotadas pelo Tribunal Superior do Trabalho em matéria trabalhista. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 420 - COMPETÊNCIA FUNCIONAL. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. 04. Tribunal Superior do Trabalho. 03. 0024, Tribunal Pleno,. EMPRESA PÚBLICA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 338 da SBDI-I) I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado,. Coordenadoria de Jurisprudência. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. Legitimidade passiva. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26. 193/2013, dejt divulgado em 13, 16 e 17. 81 do CPC de 2015 – art. É de se exigir demonstração concreta do vício. Decisões da Vice Presidência. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recur-A Súmula, de número 424, terá a seguinte redação: RECURSO ADMINISTRATIVO. 836. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. 11. ACIDENTE DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Súmula 245, TST: no prazo do recurso (salvo no Agravo de Instumento, na interposição art. É válida a compensação de horário alternando 48 horas semanais em uma semana e 40 horas em outra, conhecida como “semana espanhola”, mediante ajuste por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sem violar os arts. Ver todas as notícias. práticos forenses e verbetes de jurisprudência consolidada do TST (OJs e Súmulas). Súmula nº 422 do TST. 11. 16 de julho de 2023, 10h54. Ajuizados embargos de terceiro (art. Note-se: horas extras habitualmente prestadas. TEMPO DE SERVIÇO. FASE DE EXECUÇÃO. (atualizada redação pela Resolução n. A resolução 194/14 traz as alterações. (ex-Súmula 135/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82). execuÇÃo de ofÍcio. LEGITIMIDADE. Juros. FUNDAMENTAÇÃO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-1) - Res. 04. Súmula nº 85 do TST. Súmula 14/TST - - Culpa recíproca. NCR Brasil e entidades sindicais assinam acordo no TST Acordo foi construído com a mediação da Vice-Presidência. Súmula 62. Limitação da execução. Súmula revisada pela Res. 201 1. 048/1999 que regulamentou a Lei 8. 2010 e 03 e 04. Súmula 454 - TST. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. 836. Brasil. 225. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. ”. Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. Tribunal Superior do Trabalho (TST). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TST aprova Súmula sobre inadimplemento de verbas trabalhistas. 2. [AI 454. (TST, AgR-AIRR - 192-37. 24/01/2006 às 00:00. Em outras palavras, a Súmula 450 do TST determinava que a empresa deveria fazer o. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na segunda-feira (30/5), a Resolução 209/2016, que edita três novas súmulas e altera diversos outros itens de sua jurisprudência. OMISSA. CLT, art. — São Paulo : LTr, 2015. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (17/4), novas alterações em sua jurisprudência consolidada. Cláusula contratual. Nº 389 TST. Histórico. RECURSO ORDINÁRIO. . INTERRUPÇÃO. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ 04. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 111-A. 02. Vamos analisar a longa súmula 100 do TST que traz disposições sobre decadência nas. A alteração foi aprovada em sessão do Tribunal Pleno do TST. 11. VALIDADE. 11. SERVIÇO SUPLEMENTAR (mantida) - Res. A. (61) 3043-4907. . Notice: Every attempt is made to ensure the data listed is accurate. I -A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, estáobrigada, independentemente de. OJ 237 SDI1 TST. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. E-mail: cjur@tst. (alterada a Súmula e incorporadas asOrientações Jurisprudenciais nºs 104 e 186 da SBDI-1) - Res. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. Inserida em 08. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. INAPLICABILIDADE (atualizada pela Resolução n. NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO EM SÁBADO. Ives Gandra Martins Filho. 10. às 09:09:00. Secretaria-Geral Judiciária. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIARes. SÚMULA 269 DO TST. 1º. 496/2007) A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da. 2016). “Inclui as últimas Súmulas do TST editadas em maio de 2014. V - A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. 836. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. ARTS. 121. às 09:48:00. 2016. ART. PROCURADORES DISTINTOS. 2004) Súmula alterada - Res. Postado por Cairo Jr. Legitimidade passiva. 2016. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO. 2005. 04. Vídeos - Título página principal. 2016). OJ 130 SDI1 TST. órgãos da JT de regiões diferentes quem resolve é o TST órgãos da JT e da JC. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03. Ação rescisória. Lei nº 6. 2003. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. 444 e 1. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. 98. Agravo regimental conhecido e provido. A c. CLT, art. 2010 O jus postulandi das partes, estabelecido no art. Procedimento vedado na instância extraordinária. 2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Precedentes Normativos. 836. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal. pesquisa de inteiro teor sÚmula stf nº 513OJ 283 SDI1 TST. Ação rescisória. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) - Res. As súmulas são. OJ 359 SDI1 TST. A própria Sertel admitiu que o uso do carro dos empregados é. Legalidade. Brasil nas oitavas de final, Sarney não mais será candidato ao Senado e os brasileiros compraram 53% dos ingressos para os jogos da copa. 276, § 4º, do Decreto 3. Oconhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de. OJ 409 SDI1 TST. ALCANCE. (conversão da Orientação Jurisprudencial. LICENÇA-PRÊMIO (cancelada) – Res. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INDICAÇÃO DA MESMA NORMA JURÍDICA APONTADA NA RESCISÓRIAPRIMITIVA (MESMO DISPOSITIVO DE LEI SOB O CPC DE 1973). O pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (27), por unanimidade, alterar a redação da Súmula 392 a fim de adequá-la à jurisprudência atual e iterativa do TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. . EMPREGADO. Súmula nº 440 do TST. . 03. 02. . Nº 192. 674 do CPC de 2015 - art. PENHORA. 443. RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS. Entre suas atribuições está a aprovação de emendas ao Regimento Interno, a eleição da direção do Tribunal, a escolha de nomes que integrarão listas para vagas de ministro do TST, a decisão sobre. Neste contexto, há Súmulas que defendem que os adicionais integram ao salário, como a sumula nº 60 do TST. CLT, art. 11 e 22. "CUSTOS LEGIS". 5. . 2016) - Res. Acircunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo nãotem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. Dispositivos legais: artigos 114 da CF/88, 643, 651, 652, 774, 775, 791, 793, 825, 841,. 11 e 22 da Lei nº 8. FRENTISTA. 2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14. A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. (Imagem: Arte Migalhas) A súmula 440 do TST assegura o direito à manutenção de plano de saúde ofertado pela empresa contratante do trabalhador ainda que o contrato laboral esteja suspenso em virtude de auxílio doença acidentário ou aposentadoria por invalidez. OJ nº 414 do SBDI-1 - TST COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. sÚmula 60, ii, do tst. CLT, art. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do. 1. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência 2. PROCESSO Nº TST-RR-1000037-57.